O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da...
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O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da...

O empenho é conceituado legalmente como ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição dele defluindo. A emissão da nota de empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e importância da despesa, bem como a posição do respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos de pronto pagamento em regime de adiantamento. O empenho se consuma com a


a

assinatura do instrumento de contrato ou outro hábil para substituí-lo.


b

autorização do fornecimento ou da prestação.


c

liquidação da despesa.


d

ordem de pagamento exarada.


e

emissão de nota de empenho.