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As informações necessárias à verificação da conformidade...
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Q748431
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal constam, do relatório
A
Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
B
de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.
C
de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,
abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
D
de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre,
especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.
E
do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações,
autarquias e empresa estatal dependente.