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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre...
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Q748884
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
A
produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
B
propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
C
circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
D
importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
E
propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.