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“Os princípios orçamentários são válidos para os poderes...
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Q765617
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Teclas de Atalhos
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“Os princípios orçamentários são válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos, sendo estabelecidos por normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina.” (MCASP, parte IV, 2012, p. 6.) Em relação aos princípios orçamentários, analise.
I. Visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.
II. O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter dispositivos diversos à previsão e fixação da receita e despesa.
III. O princípio orçamentário da legalidade determina ao governo a divulgação do orçamento público, bem como dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, exceto quando houver interesse da Administração Pública em manter sigilo sobre seus atos.
IV. O princípio orçamentário da universalidade determina ao Estado: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e gestão financeira; e, disponibilizar informações sobre a arrecadação da receita e execução da despesa.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.