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Os estados e municípios somente poderão receber...
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Q786713
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.
C
Certo
E
Errado