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Para fazer jus a uma transferência voluntária da União...

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.

C
Certo

E
Errado