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Q865047
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Disponibilidades de Caixa
Teclas de Atalhos
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De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação
em títulos da dívida pública estadual e municipal,
em ações e outros papéis relativos às empresas controladas
pelo respectivo ente da Federação, bem como
empréstimos
de qualquer natureza, conforme trata o
capítulo
VIII – da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?
A
Dos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
B
Das sobras de caixa por empenhos não executados
no exercício corrente (restos a pagar).
C
Das operações de crédito contratuais.
D
Das operações de mútuos financeiros.
E
Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e
imobiliárias.