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Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o...
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Q865100
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente
da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais
exigências que prevê, equipara-se
A
à dívida pública consolidada.
B
à dívida pública mobiliária.
C
à concessão de garantia.
D
ao refinanciamento da dívida mobiliária.
E
à operação de crédito.