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No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei...
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Q881603
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
A
Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas
de recursos anteriormente dele recebidos
B
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde
C
Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida
mobiliária
D
Observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar
e de despesa total com pessoal