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Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº...
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Q887484
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Escrituração das Contas
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração
contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
A
o registro das despesas e assunção de compromissos deverá ser efetuado pelo regime de caixa.
B
receitas e despesas previdenciárias deverão ser evidenciadas em demonstrativos de caráter geral.
C
as operações de crédito serão contabilizadas sem a necessidade de detalhamento da natureza e
tipo de credor.
D
os lançamentos contábeis de disponibilidade de caixa serão efetuados em registros próprios.