Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
São créditos adicionais as autorizações de despesa não...
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual ainda prevê que:
A
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
B
Especiais, são os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
Extraordinários, são os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
Os créditos Suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Suplementares, são os créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.