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Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma...
Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?
A
Apelar ao Governo do Estado, pois o Município não pode realizar despesa não prevista na LOA.
B
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional extraordinário.
C
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional suplementar.
D
O Prefeito deve providenciar a abertura de crédito adicional especial.
E
Solicitar as providências à Defesa Civil do Estado, face à falta de previsão de recursos orçamentários no Município.