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As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o...
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No caso do plano plurianual, a lei estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
A
de custeio e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração descontinuada.
B
mobiliária, econômica e financeira, e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de receita e despesa.
C
de investimentos permanentes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas orçamentários.
D
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.