Questões de Concurso sobre Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Referindo-se aos servidores públicos, analise as sentenças:

I - Servidores públicos compreendem: os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; e os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

II - Os servidores estatutários submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor.

III - Quando nomeados, os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse.

IV - Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal.

V - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos de exceção legalmente previstos.

Assinale a alternativa correta considerando a regra geral e as exceções aplicáveis.

Em um órgão público municipal, a implantação do eSocial evidenciou dificuldades na consolidação e transmissão de informações relativas a vínculos, remunerações, afastamentos, saúde e segurança do trabalhador e contribuições previdenciárias. Auditoria interna identificou envio intempestivo de eventos, divergências entre dados do cadastro funcional, folha de pagamento e bases previdenciárias, bem como ausência de definição clara de responsabilidades entre as áreas envolvidas. Diante desse cenário, a Administração determinou a reestruturação das rotinas relacionadas ao eSocial, visando assegurar conformidade legal, integridade das informações e redução de riscos de penalidades. Considerando os fundamentos do eSocial no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Determinado auditor, durante os trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade do setor público, solicitou acesso aos registros contábeis relativos a obrigações trabalhistas e previdenciárias. O diretor do departamento de gestão de pessoas recusou o acesso, alegando que tais informações são protegidas por sigilo fiscal e bancário dos servidores. Em decorrência dessa negativa, o auditor não pôde aplicar os procedimentos de auditoria planejados sobre esse relevante componente das demonstrações contábeis. Considerando que a limitação ao alcance dos exames impede a obtenção de evidência de auditoria suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis em conjunto, o auditor deverá emitir:

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

O eSocial, ao ser implementado no setor público, passou a integrar as obrigações acessórias relacionadas aos vínculos de trabalho. No contexto da administração pública direta e indireta, o que deve obrigatoriamente ser informado por meio dessa plataforma?

Na Secretaria Municipal de Obras, o Recursos Humanos identificou que diversos servidores ainda não haviam planejado o gozo das férias do exercício, e era necessário calcular corretamente o 13º salário para pagamento. O setor também precisaria garantir que o pagamento estivesse registrado no sistema e informado ao e-Social.

Considerando as regras aplicáveis a férias e 13º salário no setor público, assinale a alternativa correta:

Entre as ações notórias promovidas pela Nova Administração Pública (NAP), destaca-se a política trabalhista, que levou à criação do Ministério do Trabalho e Emprego e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Reforma Administrativa de 1967 constitui o marco temporal da instituição da justiça do trabalho no Brasil.

De acordo com o § 2º, do artigo nº 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. Já a Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.