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Questões de Concurso sobre Normas sobre Patrimônio
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A Política de Preservação de Bens Considerados Patrimônio Cultural do Município de Blumenau, instituída pela Lei Complementar N° 793/2011, estabelece que tombamento é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública Municipal impõe às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de bens considerados Patrimônio Cultural, condicionantes administrativas para sua preservação e conservação. Nos termos dessa Lei, o processo de tombamento compulsório pode ser começado por iniciativa:
A
Do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão municipal competente, do Conselho respectivo ou de qualquer cidadão.
B
Apenas do Poder Executivo Municipal.
C
Apenas do Poder Legislativo Municipal.
D
Apenas do Governo do Estado.
E
Apenas do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN).
Assim como o tombamento do patrimônio arquitetônico, o registro dos bens culturais de natureza imaterial serve para impedir quaisquer modificações que possam descaracterizá-los.
C
Certo
E
Errado
O tombamento do toque dos sinos das igrejas das cidades históricas de Minas Gerais — São João Del Rei, Ouro Preto, Mariana, Congonhas do Campo e Sabará — foi realizado com base nos dispositivos do Decreto-Lei n.º 25/1937.
C
Certo
E
Errado
Caso se viabilize legalmente a aplicação do instrumento, o potencial construtivo total passível de alienação será de
A
9 000 m².
B
10 000 m².
C
6 000 m².
D
20 000 m².
E
19 000 m².
A preservação do imóvel tombado e da vegetação significativa será viabilizada caso se implemente
A
a transferência do direito de construir, nos dois casos.
B
a outorga onerosa do direito de construir, no primeiro caso, e a transferência do direito de construir, no segundo.
C
a outorga onerosa do direito de construir, nos dois casos.
D
a transferência do direito de construir, no primeiro caso, e a outorga onerosa do direito de construir, no segundo.
E
a transferência do direito de construir, no primeiro caso, e o direito de superfície no segundo.
O patrimônio ambiental esta relacionado a categoria dos bens culturais em conformidade com a natureza e a cultura. A cultura como natureza transformada pelo trabalho do homem. Assinale a alternativa correta.
1- Ambiental: compreendendo os elementos pertencentes à natureza, recursos naturais e ao meio ambiente
pertencentes ao homem;
2- Conhecimento: compreendendo as técnicas, o saber fazer que permite a sobrevivência humana em seu meio
ambiente, incluindo-se os costumes e crenças;
3- Bens culturais: constituído pelas coisas, artefatos e tudo que resulta da utilização do patrimônio ambiental
por meio do conhecimento e do saber fazer.
A
Apenas 1 está incorreta.
B
2 e 3 estão corretas.
C
3 está incorreta.
D
1 e 2 estão corretas.
No caso da existência de inquérito ou ação civil promovida pelo Ministério Público para evitar a destruição de um conjunto arquitetônico tombado em nível federal e que se encontra ameaçado, devem ser observados os seguintes procedimentos:
A
por tratar-se de assunto de peculiar interesse do município, a aprovação dos projetos deverá ser feita pelo órgão municipal competente, sem consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e encaminhado ao Ministério Público.
B
antes que qualquer projeto de restauração, o imóvel necessita ser tombado isoladamente para que possa receber os incentivos previstos para imóveis privados na consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
C
os imóveis objeto de intervenção privada serão financiados por recursos federais conforme orçamento prévio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), sendo o projeto acompanhado pelos órgãos competentes municipais e estaduais
D
os projetos de restauração, estabilização, recuperação estrutural e segurança deverão ser encaminhados e submetidos à avaliação e à aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que poderá acompanhar e fiscalizar os respectivos serviços.
Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
B
O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
C
O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
D
A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
E
Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.
Analise as afirmações abaixo, segundo a legislação ordinária de tombamento, Decreto-lei nº 25, de 30/11/37.
I. Com prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, poder-se-á, na vizinhança da cousa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade e nela colocar anúncios ou cartazes.
II. O proprietário da cousa tombada que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requer levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido, pela mesma cousa.
III. As cousas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-las, sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
A
V–V–F.
B
F–V–F.
C
F–V–V.
D
V–V–V.
E
F–F–F.
O uso de estilos do passado, sob pretextos de estética, em novas construções edificadas em zonas históricas, traz conseqüências nefastas. A utilização de tais recursos ou a introdução de tais iniciativas não serão tolerados de nenhuma forma. Esta é uma afirmação que consta do(a):
A
Decreto-lei nº 25, de 30/11/1937 – Federal.
B
Decreto nº 84.198, de 13/11/1979 – Federal.
C
Compromisso de Brasília, de 1970.
D
Estatuto da Cidade, de 2001.
E
Carta de Atenas, de 1933.
O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, constitui o patrimônio histórico e artístico nacional. Com relação à alienação onerosa dos bens de propriedade privada, devidamente inscritos nos Livros do Tombo e, assim, considerados parte integrante deste patrimônio, pode-se afirmar que:
I. só será permitida quando devidamente autorizada pelo órgão responsável pelo tombamento.
II. é nula a alienação, caso não sejam os bens previamente oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao Município em que se encontrarem.
III. deverá ser homologada pelo órgão responsável pelo tombamento.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Quando da venda de um imóvel, que foi definido como bem tombado, pertencente a uma pessoa física, o direito de preferência para compra caberá, pela ordem, ao município em que está localizado, ao estado e, por último, à União, não podendo ser vendido a terceiros.
C
Certo
E
Errado
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