Questões de Concurso sobre Auditoria Governamental

Sobre Tomada de Contas Especial, julgue as afirmativas abaixo.

I. Dá-se o nome de Tomada de Contas Especial ao processo que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.

II. A Tomada de Contas Especial também tem caráter disciplinar, razão porque dispensa a instauração de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.

III. A Tomada de Contas Especial pode ser instaurada por ordem do próprio Tribunal de Contas.

IV. A instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas prescinde do prévio esgotamento das providências administrativas pela autoridade competente.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Em se tratando de obras públicas, um projeto que deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como a identificação do autor e sua assinatura em cada peça gráfica e documento técnico, é do tipo:

O órgão público que exerce o controle externo em auxilio ao Congresso Nacional é:

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por

Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita

Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

A partir do momento em que há a institucionalização e a instrumentalização do controle interno do município haverá, dependendo do porte da prefeitura, um cargo que responderá pela coordenação das atividades de controle interno. Destacam-se como atribuições deste cargo.

I- Coordenar as ações relacionadas com o controle interno e centralizar o relacionamento com o controle externo;

II- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

III- Participar do processo de planejamento municipal e acompanhar a elaboração do PPA, da LDO e do Orçamento Anual;

IV- Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre os aspectos técnicos relacionados com a legislação concernente às finanças públicas;

V- Orientar a elaboração das normas internas sobre rotinas e controle;

VI- Encaminhar e acompanhar as auditorias in loco, efetuadas pelo Tribunal de Contas do estado e por outros órgãos de fiscalização;

VII- Coordenar o atendimento às solicitações de documentos e de informações por parte da Câmara de Vereadores.

Estão CORRETAS as afirmativas.

Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis ao Controle Externo, os Tribunais de Contas realizarão auditoria governamental nos entes auditados, acompanhando as ações empreendidas por todos os responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Assim, ao efetuar as suas auditorias governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros, os seguintes objetivos específicos:

I. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente público.

II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos sob os aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais relatórios financeiros e outros informes, representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.

IV. Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.

Está correto o que se afirma APENAS em

Situação hipotética: Um auditor independente verificou que as taxas de depreciação utilizadas por uma empresa foram calculadas pelo método das somas dos dígitos. Além disso, o auditor verificou que tal procedimento diferia daquele realizado no último exercício, quando foi adotado o método das quotas constantes, sem evidenciar em notas explicativas. Assertiva: Diante desses fatos, por se tratar apenas de uma mudança de política contábil, a conduta adequada do auditor independente seria considerar como não relevante a alteração descrita.

A Auditoria Governamental se classifica em:

I- Auditoria de Avaliação da Gestão.

II- Auditoria de Acompanhamento da Gestão.

III- Auditoria Operacional.

IV- Auditoria Contábil.

V- Auditoria de Sistemas.

VI- Auditoria Especial.

VII- Auditoria Física.

VIII- Auditoria de Controle.

Assinale a alternativa correta.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis:

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

A Administração Pública deve realizar avaliações periódicas da qualidade das obras, após seu recebimento, no máximo a cada

Denomina-se auditoria financeira, de acordo com as normas da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), a realização de avaliação independente com o objetivo de obter-se garantia razoável de opinião, por meio da verificação da conformidade, com os relatórios, da condição financeira, dos resultados e do uso de recursos da entidade examinada.

De acordo com o Manual de Auditoria da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, o tipo de auditoria que tem por objetivo avaliar as prestações de contas do prefeito, dos ordenadores de despesa, dos arrecadadores de receita, dos responsáveis pela guarda de bens materiais e das tomadas de contas especiais para fins de certificação por parte do Controle Interno, com intuito de subsidiar o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Município, é:

No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo