Questões de Concurso sobre Auditoria Governamental

O Tribunal de Contas da União é competente para realizar auditoria de natureza operacional em qualquer unidade administrativa do Poder Judiciário, por iniciativa de comissão técnica da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Entre as finalidades dos papéis de trabalho referentes à execução da auditoria, mencionam-se permitir aos superiores julgar a consistência das conclusões apresentadas e considerar a possibilidade de modificações nos procedimentos adotados.

A competência do TCU para a fiscalização das transferências voluntárias efetuadas pela União aos municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não é incompatível com a autonomia das diversas esferas da Federação.

O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:

Quando forem emitidos dois relatórios, um em forma curta e outro em forma longa, a inclusão de informações adicionais relevantes no relatório em forma longa deve suprir as insuficiências e deficiências inerentes ao relatório em forma curta.

A auditoria especial examina de maneira tempestiva e não prevista fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária atendendo à solicitação expressa de autoridade competente.

A auditoria interna das entidades da administração indireta, a exemplo do que ocorre em grandes corporações, deve vincular-se ao conselho de administração ou órgão de atribuições equivalentes. Não existindo esse órgão, a vinculação se dará obrigatoriamente com o dirigente máximo, vedada a delegação

A Câmara Municipal é responsável pelo controle externo do município, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da existência de sistemas de controle interno.

As inspeções e auditorias serão objeto de controle centralizado pela unidade técnica competente, mediante encaminhamento pelas unidades executoras de comunicação de início dos trabalhos acompanhada de cópia do programa e respectivos resultados das auditorias.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional deixaram de se sujeitar à jurisdição do TCU. Atualmente, tais conselhos, quer o de âmbito federal, quer os de âmbito regional, prestam contas reciprocamente de suas ações e da utilização dos recursos disponíveis, mantendo vinculação com o poder público.

Em relação à organização e apresentação de processos de tomadas e prestações de contas, o conceito de risco está associado, segundo o TCU, à importância social ou econômica de um órgão ou entidade para a administração ou a sociedade, sendo a relevância correspondente à representatividade das dotações orçamentárias atribuídas a uma unidade ou gestor.

Na situação descrita, não foi necessário relacionar as pendências porque os saldos, em ambos os controles, estavam batidos.

Na hipótese de entidades fiscalizadoras superiores emitirem pareceres especializados, inclusive comentários sobre proposições legislativas, as autoridades administrativas serão obrigadas a acatá-las. Essa tarefa adicional, inclusive, deverá prevenir futuros achados de auditorias.

No caso de auditoria contábil, o certificado de auditoria ou parecer deve apresentar o nome e o número de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, do servidor do controle interno que examinou as demonstrações financeiras.

A Portaria n. 1.683/07 do Ministério da Saúde aprova a norma de orientação para implantação do método canguru. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Se, na realização de uma auditoria, constatar-se a existência de vários débitos pela prestação de serviços de terceiros, a equipe de auditoria deve optar pela aplicação da técnica de confirmação interna, pois as informações obtidas diretamente junto ao auditado oferecem mais segurança e fidedignidade.

Estão sujeitas à auditoria específica do controle interno e externo no âmbito da União as empresas em que a União, embora não detendo a maioria das ações com direito a voto, detém a maioria do capital, no somatório das ações ordinárias e preferenciais.

Nos trabalhos de auditoria executados no setor público, é muito comum a utilização de amostragem não-estatística, em que o auditor baseia-se em seu conhecimento da entidade e do setor, sua intuição e seu bom senso. Nesse sentido, o auditor pode adotar procedimentos embasados em testes sobre a totalidade da população, ou aplicar procedimentos a todos os itens de uma população com uma característica particular, como, por exemplo, todas as compras ou vendas com um determinado fornecedor ou cliente.

Se, durante o exame de tomada de contas de um órgão da administração, o auditor cotejar os dados do SIAFI, relativos a um repasse à conta de convênio para aquisição de bens produzidos por uma estatal, com as vendas efetuadas por essa estatal ao órgão auditado, o auditor estará correlacionando as informações obtidas de fontes distintas, independentes, no âmbito do próprio ente auditado.

O processo de tomada de contas especial deve ser instruído por certificado de auditoria emitido pelo órgão de controle interno competente, com o enquadramento legal das irregularidades encontradas, além da identificação do responsável e da quantificação do prejuízo.