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Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle do Estado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.
São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta e indireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem à administração pública.
O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da aplicação dos recursos públicos.
Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele é instaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidade dos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos fica a cargo dos tribunais de contas.
A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.
O plano de auditoria do TCU deve ser elaborado semestralmente pela unidade técnica responsável pela coordenação e controle das auditorias. Todo o trabalho de auditoria, desde o planejamento até a emissão de parecer, deve ser supervisionado pelo titular da unidade técnica, e, na sua execução, todas as requisições de documentos e informações devem ser feitas por escrito.
Um dos meios utilizados para a obtenção de informações em auditoria do TCU é a entrevista, a qual, ainda que tenha cunho informal, pode ser utilizada no relatório de auditoria.
O documento destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos, com a finalidade de obter a manifestação deles sobre fatos que resultaram em prejuízo à Fazenda Nacional ou de outras situações que necessitem de esclarecimentos formais, é denominado
Parecer com ressalva.
Relatório de auditoria.
Registro de constatações.
Certificado de irregularidade.
Nota.
O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle:
posterior.
prévio.
concomitante.
simultâneo.
interno.
As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)
presidente do STF.
presidentes da República e do STF.
presidente e demais membros do STJ.
presidentes do STF e dos tribunais superiores.
A atividade em que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo auxilia o cumprimento das obrigações de prestação e tomada de contas às entidades é classificada como atividade:
de orientação.
essencial.
de assessoria.
subsidiária.
complementar.
Os procedimentos que visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento são denominados
Testes substantivos.
Revisão analítica.
Amostragem estratificada.
Testes de observância.
Exame dos registros.
De acordo com a estrutura conceitual de análise de risco do tipo COSO, em uma negociação que envolva gestão de dívida pública sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional junto a terceiros, a avaliação dos riscos deve ser responsabilidade da auditoria interna.
Na ocorrência de prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência, visando fundamentalmente:
punição dos servidores envolvidos e das chefias responsáveis.
denúncia ao Ministério Público.
ressarcimento ao erário público.
punição restrita às chefias responsáveis.
punição restrita aos servidores envolvidos.
Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.
O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que haja determinadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não necessariamente interfiram na regularidade do certificado.
Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar uma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, se comprovada irregularidade.
Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediato poderá emitir certificado de irregularidade.
Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, é indispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.
Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, no parágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalho realizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.
Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.
O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:
I - prévia;
II - concomitante;
III - a posteriori.
Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):
O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Considere que a União tenha repassado vultosa quantia a um estado da Federação, com objetivo de aquisição de maquinário para uma corporação militar daquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicação desses recursos federais da ordem de R$ 49 milhões. Foram detectados tanto vícios na dispensa de licitação quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situação hipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta compartilhada.