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Questões de Concurso sobre Desembaraço aduaneiro
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Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, é incorreto afirmar:
A
a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador e apresentado à unidade de fiscalização aduaneira.
B
dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.
C
será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.
D
a garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador.
E
as operações de trânsito realizadas por MICDTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial devem ser amparadas por garantia.
Indique abaixo qual(is) a(s) atividade(s) dos Despachantes Aduaneiros que não pode(m) ser exercida(s) por Ajudante de Despachante Aduaneiro a ele vinculado.
A
Ciência e recebimento de intimações relacionadas com o procedimento de despacho aduaneiro.
B
Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.
C
Acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira.
D
Recebimento de mercadorias desembaraçadas.
E
Acompanhamento da retirada de amostras para assistência técnica e perícia.
Analise a situação apresentada e verifique quais assertivas estão corretas quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelo despachante aduaneiro.
O despachante aduaneiro Peter Perfect foi contratado pela empresa Mount Adora Veículos do Brasil SA para providenciar o despacho de um carregamento de alavancas de controle de limpadores de para-brisas que estão em falta na linha de produção da empresa que ficará paralisada em 24 horas se não receber este componente a tempo. Tendo em vista a urgência, a carga foi enviada por via aérea e chegou no vôo BB777 que pousou às 5h45min nesta manhã no Aeroporto Internacional de Porto Belo em São Paulo. Ao consultar a situação da carga, às 9 horas, no sistema Mantra, o despachante verifica que a carga está indisponível devido à necessidade de complementação de dados do conhecimento.
O despachante adotou as seguintes providências, em ordem cronológica, para poder registrar a DI e desembaraçar a carga:
I. Solicitou à Cia Aérea complementar os dados da carga no sistema Mantra.
II. Solicitou à Receita Federal a retirada da indisponibilidade por informação após o prazo, de acordo com a documentação apresentada.
III. Solicitou ao depositário o registro do armazenamento da carga que, por sua vez, não apresentou divergência.
IV. Solicitou ao transportador que visasse o armazenamento.
V. Solicitou à Receita Federal que avalizasse o armazenamento.
Assinale a opção que indica a correta providência adotada pelo despachante.
A
Somente as afirmativas I, II e IV.
B
Somente as afirmativas II, III e IV.
C
Somente as afirmativas II, III e V.
D
Somente as afirmativas I, II e III.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos das regras aplicáveis às relações comerciais, para que o transportador possa desembaraçar a mercadoria na Alfândega, deve ser apresentado como documento próprio a(o)
A
fatura do negócio
B
nota fiscal da operação
C
duplicata mercantil
D
proforma comercial
E
conhecimento de embarque
Constitui o último ato do procedimento de despacho aduaneiro de importação o(a)
A
registro da Declaração de Importação (DI)
B
desembaraço aduaneiro
C
seleção parametrizada
D
conferência dos documentos de instrução da Declaração de Importação (DI)
E
conferência física da mercadoria
O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a expedição da licença de importação por meio do SISCOMEX. O recolhimento do II ocorre no desembaraço aduaneiro da mercadoria mediante débito automático na conta bancária do importador.
C
Certo
E
Errado
Considere que determinado bem importado em consignação, estando, pois, sob o regime de entreposto aduaneiro, tenha sido adquirido e pago sob a forma de remessa antecipada. Nesse caso, estando já o bem em território nacional, considera-se antecipado o pagamento se este for realizado antes do desembaraço aduaneiro.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao desembaraço alfandegário de mercadorias, afirma-se que a(o)
A
apresentação da Licença de Importação é sempre necessária.
B
canal amarelo realiza o exame documental e o exame de valoração aduaneira da mercadoria pela SRF.
C
canal cinza significa que haverá, apenas, o exame documental.
D
canal vermelho corresponde à realização do exame documental e físico da mercadoria.
E
canal vermelho corresponde à realização do exame documental pela fiscalização da SRF.
Na remessa sem saque, o pagamento é considerado à vista se realizado até o desembaraço aduaneiro da mercadoria e a prazo, se efetuado após o mesmo.
C
Certo
E
Errado
Os produtos importados pelo Brasil, em oitenta por cento (80%) das operações, têm seus respectivos embarques efetivados via marítima através principalmente do porto de Santos. Para efeito de jurisdição aduaneira, tais locais de desembaraço são chamados de:
A
zonas especiais de liberação aduaneira.
B
zonas primárias
C
zonas francas.
D
zonas secundárias
E
repartições aduaneiras.
Ultimada a conferência (para o trânsito aduaneiro), serão adotadas cautelas fiscais visando impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador. (art.268 do Regulamento Aduaneiro).
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
A
São cautelas fiscais, entre outras: a lacração, a colocação de placas luminosas no veículo; a designação de condutor credenciado pela Receita Federal.
B
São cautelas fiscais, entre outras: a lacração, a cintagem e a estufagem de volumes.
C
São cautelas fiscais, entre outras: a lacração, a sinetagem e a etiquetagem dos volumes.
D
São cautelas fiscais, entre outras: a lacracão, o cintamento e o acondicionamento nos pallets.
E
São cautelas fiscais, entre outras: a lacração, a designação de condutor credenciado pela Receita Federal e a condição do veículo ser de bandeira brasileira.
Estão dispensadas de despacho aduaneiro de importação:
A
mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.
B
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.
C
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.
D
malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.
E
mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.
Para efeito de apuração do preço de transferência na importação de bens, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em reais pela taxa de câmbio
A
de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do desembaraço aduaneiro.
B
de venda, fixada pelo boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para a data do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX.
C
vigente na data da entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, constante nos documentos de importação.
D
fixada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação com base na média do mercado cambial de venda praticado nos três dias anteriores à data do Comprovante de Importação (CI).
E
fixada pelo Conselho Monetário Nacional com base na Cotação para venda da respectiva moeda, no dia útil imediatamente anterior à data do desembaraço aduaneiro.
Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa:
A
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior e entrada no território aduaneiro a título definitivo.
B
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, quando esta é destinada ao consumo interno.
C
a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a título definitivo ou temporário.
D
a conferência-documental aduaneira de mercadoria procedente do exterior e que tenha entrado no território aduaneiro a titulo temporário.
E
o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou temporário.
O ato final do despacho aduaneiro de importação (1) e do despacho aduaneiro de exportação (2) consiste, respectivamente:
A
no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na entrega da carga a empresa transportadora (2)
B
na autorização para entrega (1) e na autorização para embarque (2)
C
na conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria (2)
D
no desembaraço aduaneiro (1) e na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)
E
na autorização para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador (2)
O desembaraço aduaneiro ocorre
A
antes da conferência aduaneira
B
no ato de registro da Declaração de Importação no SISCOMEX
C
quando da chegada da mercadoria à URF-Unidade da Receita Federal
D
apenas no caso de despacho aduaneiro antecipado
E
com a autorização da entrega da mercadoria ao importador
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