Questões de Concurso sobre Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

O SISCOMEX é a instância colegiada responsável pela coordenação da política comercial brasileira, vinculando, sob a égide da CAMEX, os órgãos intervenientes na formulação, na implementação e no acompanhamento das diretrizes e ações de comércio exterior.

A fim de se otimizar a aplicação de recursos oficiais disponíveis para o financiamento das exportações e se evitar a duplicidade de instrumentos e modalidades de operação, o financiamento da produção de bens a serem exportados é realizado apenas por meio do BNDES-EXIM, linha de crédito do BNDES; já o financiamento da comercialização de bens e de serviços no exterior é efetuado apenas por meio do PROEX, mantido pelo Banco do Brasil, na condição de agente financeiro da União.

O sistema de defesa comercial brasileiro está organizado essencialmente em torno de duas instâncias: o Departamento de Defesa Comercial, órgão executivo vinculado à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, com competência de propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos acordos da OMC; a CAMEX, cujas competências incluem a aplicação de medidas provisórias e o encerramento de investigação com aplicação de medidas definitivas.

No caso de uma venda externa, realizada na modalidade de pagamento internacional “Carta de Crédito”, o importador desiste da compra e não vai ao banco emitente efetuar o pagamento para retirar os documentos de embarque. Neste caso, assinale a afirmativa correta:

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-Brasil) é uma instituição autônoma com a missão de divulgar a imagem do país no exterior por meio da coordenação e execução de eventos internacionais (missões comerciais, feiras e encontros de negócios) e de programas que revertam em oportunidades para o incremento das exportações e para a promoção dos investimentos brasileiros no exterior.

São funções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a implementação de mecanismos de defesa comercial e o apoio ao exportador submetido a investigação de defesa comercial no exterior.

Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar se os incentivos fiscais concedidos às importações estão sendo corretamente utilizados.

Administrado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é utilizado para as exportações, mas não vigora para os casos de importações.

O Banco do Brasil tem parceria com o Ministério das Relações Exteriores para promover as exportações brasileiras. Como ocorre esta parceria?

O Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet, denominado ALICE-Web, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) foi desenvolvido com vistas a modernizar as formas de acesso e a sistemática de disseminação dos dados estatísticos das exportações e importações brasileiras. O ALICE-Web é atualizado mensalmente, quando da divulgação da balança comercial, e tem por base os dados obtidos a partir do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sistema que administra o comércio exterior brasileiro. Assinale a alternativa que não representa tipo de consulta permitido pelo Sistema.

A SECEX – Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, atua por meio dos Departamentos de Operações de Comércio Exterior – Decex, incumbido principalmente da operação do Siscomex, e do Decom – que visa assegurar bases eqüitativas para a concorrência dos produtos brasileiros. Assinale o item que representa uma das atribuições da SECEX.

A Secretaria de Comércio Exterior foi criada em 1992 e tem como uma de suas atribuições:

O processo de crescimento das exportações permite o aumento do ingresso de divisas, desenvolvimento da estrutura produtiva, maiores oportunidades no mercado de trabalho, formação de capital e a redistribuição de renda. Um das iniciativas de fomento à exportação, promovida pelo Banco do Brasil, é o Balcão de Comércio Exterior, cuja principal característica é:

O Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet, denominado ALICE-Web, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), foi desenvolvido com vistas a modernizar as formas de acesso e a sistemática de disseminação dos dados estatísticos do comércio exterior. Nesse sistema não estão disponíveis para consulta as seguintes informações:

Analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Registro de Exportação Simplificado (RES) no Siscomex é aplicável a operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de U$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras moedas.

II. O Registro de Exportação (RE) no Siscomex é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento.

III. As exportações serão, obrigatoriamente, realizadas à vista, em moeda conversível exceto quando destinadas a países da Aladi, quando será admitido o prazo máximo de até 90 dias.

IV. Podem ser admitidas exportações sem cobertura cambial, devendo o pagamento de serviços, quando couber, ser processado por intermédio de transferências financeiras.

A gestão do SISCOMEX é de competência do

A Expedição de Certificados de Origem cabe, na Secretaria de Comércio Exterior ao:

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), criado pelo Decreto n.º 660/1992, determina que as informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades de registro e ao acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único e computadorizado de informações, devem ser processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação, não sendo dispensado o registro das respectivas operações de compra e venda de moeda estrangeira no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN).

A importação de qualquer mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, ou seja, a emissão da licença de importação (LI), que ocorre de forma automática ou não-automática, por meio do SISCOMEX. A manifestação de outros órgãos, aos quais a mercadoria importada estiver sujeita a controle, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. A LI existe para que o governo federal possa aplicar e administrar eventuais políticas de restrição às importações, tais como o estabelecimento de quotas, o controle nas importações no tocante a quantidade e preço, ou ainda, para fins estatísticos.

Para estar habilitada como exportadora, ou importadora ou ainda como ambas, uma empresa necessita tão-somente ter previsão, em seu objetivo social, de compra de produtos fabricados por terceiros para destiná-los ao mercado interno ou à exportação, bem como de importação de mercadorias e sua comercialização para atender ao mercado interno ou à exportação. Ou seja, deve poder exercer atividades típicas de uma empresa comercial ou industrial, comumente constituída para atuar no mercado interno — sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, ao capital social ou registro especial. Sua inscrição como Empresa Comercial Exportadora/ Importadora comum ocorrerá quando acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para a realização da primeira operação de exportação ou de importação. Portanto, há necessidade apenas de que, para atuar no comércio exterior, essa empresa busque estar habilitada no Sistema RADAR, da Secretaria da Receita Federal (SRF), e no SISCOMEX / SECEX, do MICT.