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Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LDO conterá anexo de metas fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) A LDO disporá sobre os critérios e a forma para a limitação de empenho. Essa limitação poderá ser efetivada, por exemplo, na hipótese de a receita prevista não se realizar e isso vir a prejudicar as metas fiscais.
F – F – F.
V – V – V.
F – V – F.
V – F – V.
F – V – V.
Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao conteúdo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL).
Compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, e são apresentados em quadro específico do demonstrativo, os precatórios administrativos emitidos antes de 5 de maio de 1964, o passivo atuarial dos regimes particulares de previdência e a dívida contratual de Parceria Público-Privada (PPP).
Para o registro de dívidas no demonstrativo, em regra, no caso de contratação de dívidas que tenham receita orçamentária, deve-se registrar o valor da liberação no exercício financeiro, acrescentando-o ao saldo existente anteriormente, se houver.
Além da dívida mobiliária e contratual, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Como o passivo atuarial do RPPS não integra a dívida consolidada do ente, para fins de limite, as obrigações do ente com o RPPS, decorrentes de contribuições patronais devidas e não repassadas ao regime, inclusive as do exercício de referência, que não tenham previsão para amortização até o final do exercício subsequente, deverão compor a dívida consolidada para fins de limite.
Assinale o aspecto da contabilidade pública que compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
Aspecto Patrimonial
Aspecto Fiscal.
Aspecto Contábil.
Aspecto de Caixa.
Supondo que no mesmo exercício financeiro o Poder Executivo do Município tenha realizado Despesa Total com Pessoal (DTP) de 600.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de 96.000,00, avalie as afirmativas a seguir com base na LRF.
I. O Poder Executivo extrapolou o teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
II. O Poder Legislativo está abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF.
III. O ente municipal consolidado encontra-se abaixo do teto de gastos com DTP permitido pela LRF, mas está acima do limite prudencial.
Apenas I e III estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
Apenas II está correta.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas III está correta.
Com o intuito de prevenir riscos e de corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, os estados e municípios encaminharão suas Declarações de Contas Anuais até o dia 30 de abril, para que a consolidação das contas públicas efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional seja feita até o dia:
10 de maio
30 de junho
10 de julho
31 de agosto