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A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.
Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.
As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.
Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.
A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.
O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
De acordo com o livro Contabilidade Governamental – um Enfoque Administrativo, o inventário é a relação de todos os ativos e passivos componentes do patrimônio, com a indicação do valor desses elementos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos princípios que deve ser observados ao se executar um inventário.
Integridade é o princípio que determina que, uma vez fixados os limites do inventário, todos os elementos patrimoniais nele compreendido deverão ser objeto do levantamento.
Arrolamento é o princípio que fixa a execução do levantamento, que deve ocorrer no menor intervalo de tempo possível e no momento mais conveniente para a administração.
Especificação é o princípio que estabelece que o levantamento se refira a um determinado momento, organizando-o em sequência lógico temporal.
Grupamento é o princípio que estabelece os critérios de mensuração e avaliação, para que todos os elementos do patrimônio sejam os mesmos.
Mensuração é o princípio analítico que compreende a coleta de dados sobre todos os elementos ativos e passivos do patrimônio em determinado momento.
No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento do orçamento, portanto a continuidade da entidade se dará enquanto perdurar o exercício financeiro.
Uma sociedade empresária reconhece uma provisão para garantias concedidas aos clientes, no mesmo período em que são registradas as vendas. Apesar de não ser possível prever o valor exato a ser gasto no futuro, com cada cliente, a provisão é constituída e o valor da provisão é calculado com base nas melhores estimativas disponíveis, e em bases confiáveis.
Justificam o procedimento adotado pela empresa os Princípios:
da Relevância e do Registro pelo Valor Original.
da Prudência e do Custo Histórico.
da Oportunidade e da Competência.
da Continuidade e da Objetividade.
Entre alternativas igualmente válidas, O técnico de contabilidade foi orientado a escriturar uma provisão trabalhista no passivo circulante, bem como a depreciação linearmente de um ativo imobilizado em razão do atendimento para atender ao seguinte princípio fundamental de contabilidade, diretamente relacionado com a situação descrita.
Registro pelo valor original.
Prudência.
Atualização Monetária.
Competência.
Mensuração sobre o valor presente líquido.
O Princípio da Competência representa:
os componentes do patrimônio que devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do país, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade.
simultaneamente à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente, quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
a continuidade ou não da entidade, bem como sua vida definida ou provável, deve ser considerada quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
O princípio contábil da não afetação das receitas está associado ao princípio da competência.
Sobre os princípios contábeis aplicados ao setor público, considere:
I. O princípio da competência determina que, uma variação no valor do Patrimônio Líquido relativa a medicamentos hospitalares deve ser reconhecida no período em que tais medicamentos foram consumidos na prestação de serviços pela entidade pública.
II. O ajuste a valor presente dos direitos, dos títulos de créditos e das obrigações prefixadas fere o princípio do registro pelo valor original.
III. A agregação dos patrimônios da União, Estados e Municípios no processo de consolidação das demonstrações contábeis resulta em uma nova entidade em conformidade com o princípio da entidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.
I e II.
II.
II e III.
III.
Com relação aos princípios contábeis, transações no setor público e campo de aplicação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio Contábil da Oportunidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
Il. As transações no Setor Público, que envolvem valores de terceiros, são aquelas em que a entidade pública responde como fiel depositária e que não afetam o seu patrimônio líquido.
III. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público, que devem observar integralmente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa II estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Durante o fechamento mensal em determinada empresa, notou-se que as notas fiscais de cobrança da utilização dos serviços de internet não chegaram a tempo de se efetuar o registro contábil. Que providência o profissional de contabilidade deve tomar nessa situação?
Não efetuar registro, uma vez que a contabilidade está pautada em documentação válida e legal. Assim, preserva-se o que prega o Princípio da Prudência.
Efetuar o registro contábil, observando os Princípios da Competência e da Prudência.
Não efetuar o registro, mas fazer menção em relatórios de administração sobre o evento de modo a salvaguardar a empresa em caso de auditoria.
Efetuar o registro em contas de compensação respeitando o Princípio do Valor Original.
Efetuar o registro observando os Princípios da Prudência e do Valor Original.
A inscrição de um crédito na dívida ativa integra o objeto da contabilidade pública, embora não faça parte do ciclo orçamentário.
O princípio da entidade aplica-se ao ente público pela autonomia e responsabilização sobre o patrimônio; nesse sentido, é correto afirmar que o patrimônio pertence à entidade e a entidade, por sua vez, pertence ao patrimônio.
A continuidade da entidade está vinculada ao cumprimento estrito da destinação social do seu patrimônio.
A continuidade, sob a perspectiva governamental, está relacionada ao cumprimento da destinação social do patrimônio público e será perene enquanto perdurar sua finalidade.
Considere uma entidade pública que elabora as demonstrações contábeis segundo as normas de contabilidade aplicada ao setor público e os princípios de contabilidade. A entidade arrecada uma receita anual de $ 10.000,00. No ano de X1, a instituição arrecadou $15.000,00, sendo $ 10.000,00 referentes ao exercício e $ 5.000,00 de adiantamento referente ao ano de X2 por parte de alguns contribuintes. No exercício de X1, a instituição teve despesas com pessoal na ordem de $ 3.000,00 e contratou um seguro contra incêndio das instalações com cobertura para três anos, cujo prêmio foi totalmente pago em dinheiro no ato da contratação, no valor de $ 6.000,00. Considerando o Princípio da Competência e as informações apresentadas, a entidade irá apurar no exercício de X1 o seguinte resultado:
déficit no valor de $ 5.000.00;
déficit no valor de $ 6.000,00;
superávit no valor de $ 1.000,00;
superávit no valor de $ 5.000,00;
superávit no valor de $ 10.000,00.
No tocante aos princípios e às práticas referentes à Contabilidade, NÃO é correto afirmar que
o Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
a integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma.
o Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional ou estrangeira, quando da aquisição de bens importados.
de acordo com o disposto na Resolução CFC nº 1.111, o custo histórico considera que os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.
o Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Determinada oficina mecânica prestou serviços especializados a certo cliente, durante o mês de janeiro. O valor total cobrado pela oficina foi $12.000. O cliente ficou satisfeito com o serviço prestado e concordou com o valor cobrado, entretanto, negociou o pagamento em 3 prestações mensais e iguais de $4.000, sendo a primeira à vista. Mediante a análise do perfil de crédito desse cliente, a diretoria financeira da oficina concordou com o parcelamento, pois se julgou que a expectativa de inadimplência seria extremamente remota e pelo fato de essas serem as condições normais de mercado. (Portanto, essa transação não caracterizaria um financiamento.)
O cliente pagou a primeira parcela à vista. Entretanto, em fevereiro não honrou seu compromisso.
Em março, o cliente solicitou renegociação da dívida, pois fora demitido no início de fevereiro. Os termos da renegociação aprovada pela diretoria financeira da oficina foram: a dívida de $8.000 ($4.000 de fevereiro + $4.000 de março) não seria acrescida de multa nem juros de mora, pelo contrário, a oficina concedeu um abatimento de $2.000. Dessa forma, no final de março, o cliente pagou $6.000 e liquidou sua dívida para com a oficina. (Nessa ocasião, a oficina deu integral, plena e rasa quitação da dívida desse cliente.)
Com base no regime de competência, qual seria o valor da receita de prestação de serviços que a oficina mecânica deveria reconhecer em janeiro?
$4.000
$6.000
$8.000
$10.000
$12.000
Se um prefeito não tem as informações atualizadas sobre a execução orçamentária no momento de decidir sobre a limitação ou não da emissão de empenho, é porque os registros e informações contábeis não possuem a característica denominada
confiabilidade.
comparabilidade.
compreensibilidade.
objetividade.
tempestividade.