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A respeito dos princípios fundamentais de contabilidade e a sua aplicação no setor público, é correto afirmar:
a aplicação do princípio contábil do registro pelo valor original não se verifica possível em razão de não existir determinação legal para a contabilização da depreciação.
o princípio contábil da oportunidade tem aplicação restrita no setor público em razão de ser uma das finalidades do Estado a de prestar serviços à sociedade de forma geral e impessoal.
a aplicação de qualquer princípio fundamental da contabilidade se torna inviável no setor público em razão da existência de determinações legais a respeito da contabilidade que inviabilizam tal aplicação.
o princípio contábil da entidade não se aplica ao setor público em razão da dificuldade de se determinar a personalidade jurídica de muitas entidades contábeis.
o princípio contábil da continuidade no setor público se vincula ao cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar a sua finalidade.
A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se, em sua integralidade, o princípio da competência, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a despesa.
Indique as alternativas corretas referente aos princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo CFC n? 750/93 e resolução CFC n? 774/94.
I. Em uma atividade pecuária, quando o contador separa os gastos originados pelo negócio, dos gastos particulares do pecuarista, ele está aplicando o princípio da continuidade.
II. Quando a receita é reconhecida no período contábil em que foi gerada temos a aplicação do princípio da competência.
III. A adoção de menor valor para os componentes do ativo e do maior para os componentes do passivo, sempre que se apresentarem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, diz respeito ao princípio da prudência.
IV. A avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, isto se refere ao principio da oportunidade.
II e III
II e IV
I e III
II, III e IV
A estrutura contábil das operações realizadas pela contabilidade do governo catarinense obedece a uma planificação específica, adotada a partir do exercício de 2005, inclusive. Assim, assinale a resposta que contém o lançamento correto do repasse de recursos financeiros do tesouro (Fazenda) para um órgão pertencente à estrutura administrativa do Ente.
D – RAE – Interferências Ativas C – Bancos
D – RDE – Interferências Passivas C – Bancos
D – RDE – Interferências Ativas C – Bancos
D – RAE – Interferências Passivas C – Bancos
D – Despesa Orçamentária C - Bancos
Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os ajustes devem ser realizados no exercício subsequente.
Tendo em vista os princípios fundamentais de contabilidade da prudência e da competência, assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização das contingências passivas no setor público federal.
O reconhecimento de passivos contingentes no setor público observa o regime de competência orçamentária e afeta o orçamento do exercício em que ocorreu o reconhecimento.
O reconhecimento de passivos contingentes pela contabilidade aplicada ao setor público não afeta a situação patrimonial do ente em razão deste não visar lucro.
No setor público federal, o reconhecimento de passivos dependentes de eventos futuros não é permitido em razão de a contabilidade ser, por razões legais, eminentemente orçamentária.
Na contabilidade praticada no setor público federal, as contingências passivas quanto ativas são reconhecidas em cumprimento às determinações da Lei n. 4.320/64 e da LRF – LC n. 101/2000.
Na busca de uma contabilidade patrimonial que reflita fidedignamente o patrimônio público, as contingências passivas devem ser reconhecidas quando apresentar características de um passivo e elevado grau de certeza, ainda que dependa de evento futuro para a sua concretização.
É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.
O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.
É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Para que o Orçamento Público seja a expressão fiel do programa de um governo, bem como elemento para solução dos problemas da comunidade, é indispensável que ele siga determinados princípios, dentre os quais
A contabilização da venda de mercadorias a prazo afeta o ativo circulante e o resultado do exercício; a contabilização de vendas antecipadas não afeta o resultado do exercício.
Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:
O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal.
O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.
O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei no 4.320/64.
Com base nas contas e saldos abaixo apresentados, apure o resultado do contábil do período, considerando o Princípio da Competência.
CONTAS | Saldos (R$) |
Custo das Mercadorias Vendidas | 1.030,00 |
Custo dos Serviços Prestados | 360,00 |
Depreciação Acumulada | 100,00 |
Despesas Financeiras | 40,00 |
Despesas Gerais e Administrativas | 300,00 |
Dividendos Propostos | 50,00 |
ICMS sobre Vendas | 220,00 |
ISS sobre Serviços | 140,00 |
Outras despesas incorridas, mas não pagas | 90,00 |
Receitas de Vendas de Mercadorias | 2.490,00 |
Receitas Financeiras | 70,00 |
Salários a Pagar | 200,00 |
Receitas de Prestação de Serviços | 980,00 |
Outras receitas ganhas, mas não recebidas | 140,00 |
R$ 1.400,00
R$ 1.500,00
R$ 1.150,00
R$ 1.350,00
R$ 1.450,00
Analise as afirmativas abaixo:
I. O princípio da realização da receita determina o reconhecimento contábil do resultado (lucro ou prejuízo) apenas quando da realização da receita.
II. O princípio da competência ou da confrontação entre despesas e receitas é de extrema importância e diz respeito basicamente ao momento do reconhecimento das despesas.
III. A consistência ou uniformidade é quase uma regra comportamental, obriga a adoção de um espírito de precaução por parte do Contador.
IV. O princípio do custo histórico como base de valor determina que os ativos são registrados contabilmente por seu valor original de entrada, ou seja, histórico.
Estão corretas apenas as afirmativas:
III e IV
I e III
I, II e IV
II, III e IV
I, II, III e IV
Dentre os itens abaixo, assinale aquele que se constitui em exceção ao princípio orçamentário da universalidade:
a não-inclusão de uma determinada despesa no orçamento.
a não-inclusão especificamente de uma receita no orçamento.
a não-inclusão de entidades da administração indireta no orçamento.
a aprovação por decreto das receitas previstas e das despesas fixadas para uma autarquia vinculada.
Conforme Resolução CFC No. 750/93 que dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade, o princípio contábil que determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, é o princípio :
da Competência
da Continuidade
da Entidade
do Registro pelo Valor Original
da Prudência
Sem prejuízo do princípio da unidade de caixa, as unidades orçamentárias podem partilhar seus limites financeiros, resultantes das respectivas dotações, com unidades administrativas gestoras.
A contabilização da atualização monetária advinda da desvalorização da moeda proporciona um acréscimo no ativo permanente e um acréscimo no resultado do exercício, na ocasião do registro da atualização dos ativos fixos da empresa.
O princípio dos orçamentos públicos segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão de receitas é chamado
Se um parlamentar apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, determinando a construção de uma escola pública em um município do seu estado, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, essa emenda deve ser rejeitada.