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Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal...

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas


A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.


B

sustar imediatamente a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.


C

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.


D

sustar a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.


E

representar ao Poder Legislativo competente sobre irregularidades ou abusos apurados.