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Processos estruturais são aqueles que envolvem desconformidades complexas e contínuas, que demandam reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas em áreas como saúde, infância e juventude, violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente e consumidor, dentre outras. Em relação a eles, assinale a alternativa correta.
A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público aponta a via judicial como prioritária no deslinde de problemas estruturais, realçando que o caráter complexo dessas demandas impede que a sua resolução seja promovida por métodos autocompositivos.
O processo estrutural tem como uma de suas principais características a unidimensionalidade. Bem por isso, a lógica binária do processo, que contrapõe os interesses dos legitimados em dois polos distintos sob a premissa de que eles são sempre antagônicos e de que os interesses de eventuais litisconsortes convergirão para essas duas posições identificadas, é de larga aplicação ao processo estrutural.
A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público indica que as Procuradorias-Gerais, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público, as Procuradorias e Promotorias de Justiça, em se tratando de problemas estruturais, adotem o ciclo estrutural de atuação composto pelas seguintes etapas: diagnóstico do problema estrutural, plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.
A ampliação da participação social em processos estruturais constitui medida contraindicada, já que a natural complexidade dos fatos induz a necessidade de substancial diminuição de legitimados para o processo.
A Recomendação de Caráter Geral nº 5/2025, da Corregedoria Nacional do Ministério Público prescreve a utilização prioritária de inquéritos civis estruturais como instrumento de implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo STF ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua atribuição.
“Fui na delegacia e falei com o tenente. [...] O tenente interessouse pela educação dos meus filhos. Disse-me que a favela é um ambiente propenso, que as pessoas tem mais possibilidades de delinquir do que tornar-se útil a pátria e ao país.” (JESUS, Carolina Maria de. Quarto de despejo: diário de uma favelada. 10 ed. São Paulo: Ática, 2014, p. 29)
No contexto do texto apresentado, é correto afirmar, quanto à formação da identidade criminosa das mulheres negras, que:
o perfil criminoso será determinado exclusivamente pela classe social à qual pertence, não dependendo para o etiquetamento degradante a leitura social de questões relacionadas a gênero, raça/etnia ou proveniência geográfica;
as mulheres negras são invisibilizadas quanto à intervenção policial no controle de seu comportamento, haja vista que, em razão de suas péssimas condições de sobrevivência, sempre se fizeram presentes às ruas e ao trabalho;
a predominância da pobreza não influencia na formação da identidade criminosa das mulheres negras, pois basta a condição de descendentes de escravizadas;
a predominância da pobreza é um dos cernes da identidade criminosa das mulheres negras, pois recairá sobre esta, em razão do estrato social a que pertence, forma determinante do perfil criminoso;
as mulheres negras são invisibilizadas quanto à intervenção policial no controle de seu comportamento, haja vista que sempre foram reguladas no âmbito doméstico, onde ficaram a serviço dos patrões.
De acordo com Almeida (2017), o racismo estrutural
é definido pela tese principal de que os conflitos raciais partem das instituições, hegemonizadas por determinados grupos raciais, em detrimento de mecanismos políticos e legais.
parte da concepção de que o racismo é uma patologia, ou anormalidade, manifestada por indivíduos ou grupos racistas, cuja irracionalidade deve ser combatida principalmente pela lei.
apresenta-se incontornável ante sua condição estruturante, que mantém inalteradas as amarras históricas e políticas, independentemente de esforços de ruptura.
centra-se no funcionamento particular e delimitado de cada instituição, que atua em uma dinâmica que confere privilégios ou desvantagens com base na raça.
enfatiza um processo histórico e político que cria as condições sociais para que, direta ou indiretamente, grupos racialmente identificados sejam discriminados de forma sistemática.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – A partir da teoria do etiquetamento (labeling approach), pode-se afirmar que parcela significativa do conteúdo da norma penal incriminadora seja determinada pelos órgãos encarregados de sua aplicação (polícias, Ministério Público e Poder Judiciário) com base em suas particulares concepções jurídicas acerca da fronteira entre o que seja a conduta delitiva e a não delitiva.
II – Cuidando-se de situação de crime permanente, a prisão em flagrante decorrente de atividade estatal fundada em discriminação direta não invalida a prisão e, tampouco, a prova colhida.
III – Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a expressiva sobrerrepresentação de negros dentre as vítimas.
IV – Em decorrência de o Estado se encontrar submetido ao princípio da legalidade e sujeito a deveres constitucionais, o racismo, no sistema de justiça criminal brasileiro, ocorre somente por meio de atos individuais perpetrados por seus agentes.
Está correta apenas a assertiva I.
Está correta apenas a assertiva II.
Está correta apenas a assertiva III.
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
Estão corretas apenas as assertivas II e III.