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Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso...
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.
B
Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados efeitos do ato.
C
A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.
D
Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.
E
A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.