Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A União pretende implementar um grande programa de...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A União pretende implementar um grande programa de recuperação de rodovias e firmou convênio com diversos Estados, para repasse de recursos destinados à execução das obras necessárias. A opção da Administração federal foi contestada por diversos setores da opinião pública, que consideram que tal investimento não seria prioritário e sustentam que os recursos orçamentários correspondentes deveriam ser redirecionados para programas de melhoria da mobilidade nos grandes centros e regiões metropolitanas. Com base em tais argumentos, entidade representante da sociedade civil submeteu a matéria ao controle do Poder Judiciário buscando a anulação dos atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário
A
poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade.
B
poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
C
poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público.
D
poderá alterar os atos administrativos, redirecionando os recursos orçamentários, com base na teoria dos motivos determinantes.
E
não poderá anular os atos administrativos e, na hipótese de identificar desvio de finalidade, deverá assinalar prazo para a Administração editar novo ato.