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Considerando as normas jurídicas sobre o regime de...
Considerando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
B
É expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.
C
As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.
D
A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.