Questão Q1214063 - Direito Administrativo

Question

Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias. II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação. III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na expropriação do bem. IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico. Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de interesse social determinada área para fins de reforma agrária
foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial expropriatório, a empresa proprietária
do terreno celebrou negociações com a empresa imobiliária, com objetivo de loteamento, e
desde logo construiu ruas internas e fez ajardinamento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I. A declaração de interesse social que antecede a desapropriação guarda por si
mesma o condão de transferir a propriedade do futuro expropriado ao Estado, em
razão do que se deve inibir a realização das benfeitorias. II. O licenciamento para a realização de obras na área expropriada não pode ser
negado; todavia, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a
desapropriação. III. A declaração de interesse social não pode perdurar indefinidamente, havendo prazo
de caducidade a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na
expropriação do bem. IV. Caso seja alienado o imóvel à incorporadora imobiliária antes de concluído o
processo expropriatório, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando
sequer existência no universo jurídico.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

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Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas todas as assertivas.

Considere o seguinte enunciado. Um Decreto considerando de...