Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições constitucionais e o...
Considerando as disposições constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de remuneração do servidor público, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor público corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo.
B
Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, desde que observe como limite máximo o subsídio mensal do Prefeito.
C
A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, contraria o postulado da segurança jurídica.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.