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Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no A...
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no Art. 175 da Constituição Federal, a Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apresenta em seu Art. 15 os critérios para julgamento de licitações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses critérios.
A
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
B
Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
C
A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
E
O menor valor da tarifa do serviço privado a ser prestado.