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Conforme a lei Nº 8.666/93, a “prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)” faz parte da documentação relativa a:
Qualificação Técnica.
Habilitação Jurídica.
Qualificação Física e Geral.
Regularidade Fiscal e Trabalhista.
Qualificação econômico-financeira.