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De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar...
De acordo com a Lei 8.666/93, fica impedido de participar de processo licitatório quem não apresentar obrigatoriamente o seguinte documento:
A
Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou Certidão Positiva que nos termos da lei produza os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
B
Documento firmado pelo Diretor (a) de Secretaria de qualquer Vara da Justiça Trabalhista.
C
Atestado de próprio punho firmado por um dos juízes da Comarca do foro de eleição.
D
Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado ou Município onde ocorrer a licitação.
E
Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.