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O Município iniciou procedimento de licitação para outorga...
O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é
A
constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.
B
legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.
C
legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.
D
inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.
E
inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.