A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere: I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabe lecidas em regulamento. III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Está correto o que se afirma APENAS em A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere: I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados. II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabe lecidas em regulamento. III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado...

Q1326378

Direito Administrativo Legislação Administrativa

Ano: 2013

Prova: FCC - TCE AM - Analista Técnico de Controle Externo - Área: Auditoria Governamental - 2013

A Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevê procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do RDC, entre eles, a pré-qualificação permanente. Sobre esse assunto, considere:

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

II. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabe lecidas em regulamento.

III. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

IV. A pré-qualificação terá validade de cinco anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e IV.

I e III.

III e IV.

II e IV.

I, II e III.

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