Com relação ao cargo, emprego ou função na administração pública, são feitas as seguintes afirmações:
I- O cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
II- O emprego também designa atribuições e responsabilidades de empregados públicos, distinguindo-se do cargo pelo fato do emprego ser ocupado por agentes que mantêm vínculo contratual com o empregador, regido pela Legislação Trabalhista.
III- O exercício de função não requer prévia aprovação em concurso público, porque aqueles que a exercem ou são servidores efetivos ou são contratados por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV- O concurso público de provas ou de provas e títulos têm validade de 2 anos, prorrogável, uma vez por igual período.
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