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A Lei Nº 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações.
São campos de aplicação da Lei de Licitações, EXCETO:
Poderes da União.
Poderes dos Estados.
Poderes dos Municípios.
Poderes dos Territórios.