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O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por...
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Q1635738
Teclas de Atalhos
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O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A
decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B
encampar a concessão.
C
intervir na concessão.
D
declarar a caducidade da concessão.
E
promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.