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O poder administrativo representa uma prerrogativa...
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.
C
Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
D
Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.
E
O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.