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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
B
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° dessa lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.