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São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo...

São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:


A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.


B

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.


C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.


E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.