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À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade...
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Q1726495
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.
A
Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
C
Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.
D
O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.
E
Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.