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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com...
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Q1749675
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
A Lei nº 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.
C
No caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.
E
Não haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.