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De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de...
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Q1752390
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
C
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.
D
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.