Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União...

Consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

Além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.