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Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções administrativas poderão ser aplicadas ao contratado no caso de descumprimento de cláusulas contratuais e/ou inexecução parcial ou total de contrato, EXCETO:
Advertência.
Multa de mora.
Rescisão unilateral de contrato.
Suspensão temporária de participação em licitação.
Suspensão indeterminada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 10 anos.


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