Conforme a Lei n º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, Lei de...

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 30 (trinta) dias para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como primeiro critério de desempate, o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

É permitido a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação, quando Administração, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala.