Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem...

Produtos manufaturados.

Serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Serviços nacionais e internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.