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Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção...
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
E
180 dias.