Questões de Concurso de Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1130533

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2019

Questão 92

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal no 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei no 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

  • A.

    será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.

  • B.

    somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.

  • C.

    não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.

  • D.

    é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.

  • E.

    será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei no 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.

Questão de Concurso - 1051037

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Engenharia 2018

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051038

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Engenharia 2018

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 997005

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Judiciária 2018

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei no 8.987/1995, caracteriza-se
  • A. pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.
  • B. pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei no 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.
  • C. pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.
  • D. pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.
  • E. pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.

Questão de Concurso - 959779

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens. Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051036

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Engenharia 2018

Questão 72

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995. Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1142837

Concurso CGE Auditor de Controle Interno - Área Auditoria em Obras Públicas 2019

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consiste

  • A.

    no maior valor de tarifa ofertado.

  • B.

    na menor oferta de outorga.

  • C.

    na melhor relação custo × benefício.

  • D.

    no melhor preço ofertado.

  • E.

    na melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Questão de Concurso - 1142839

Concurso CGE Auditor de Controle Interno - Área Auditoria em Obras Públicas 2019

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.

  • A.

    A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.

  • B.

    A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

  • C.

    A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

  • D.

    A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

  • E.

    A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.

Questão de Concurso - 1142707

Concurso CGE Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental 2019

Questão 89

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

  • A.

    multa por atraso.

  • B.

    rescisão unilateral.

  • C.

    regime de empreitada integral.

  • D.

    arbitragem.

  • E.

    alteração unilateral.

Questão de Concurso - 1158531

Concurso Procurador 2019

Questão 19

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que o Município de Guaratinguetá, após regular procedimento licitatório na modalidade de concorrência, concedeu a prestação de determinado serviço público à Pessoa Jurídica X. Decorridos seis meses após o início do contrato ocorreu um aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, o que provocou um impactou econômico no lucro auferido pela Pessoa Jurídica X.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

  • A.

    não haverá revisão de tarifa, independentemente do impacto econômico causado pela mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

  • B.

    o aumento da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se configura como fato do príncipe e, consequentemente, ensejará a revisão da tarifa.

  • C.

    a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas se enquadra como fato da administração e provocará o reajuste da tarifa.

  • D.

    a Pessoa Jurídica X possui direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e o poder concedente deve apenas homologar os cálculos que a concessionária efetuou.

  • E.

    se garante à concessionária a manutenção do valor real da tarifa e a mudança da alíquota do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas é suficiente para ensejar a automática atualização tarifária.