Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

não podem configurar bens reversíveis, mas, a despeito da propriedade ser da concessionária, têm natureza jurídica de bens públicos, considerando que foram destinadas para finalidade de interesse público.

ficarão afetadas à prestação do serviço público, independentemente da forma de aquisição, de modo que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão.

configuram bens reversíveis e, como tal, só poderiam ter sido adquiridas pelo poder concedente, por meio de desapropriação.

não terão natureza jurídica de bens reversíveis, tendo em vista que a aquisição, tendo sido realizada pela concessionária, enseja o registro dos bens em nome dessa empresa e a formalização de negócio jurídico específico para a alienação ao poder concedente.

configurarão bens reversíveis caso tenha havido participação do poder concedente na aquisição, ainda que na qualidade de interveniente-anuente.

é possível, desde que tais receitas estejam expressamente previstas no edital e com valor estimado para a duração da concessão, sendo obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico diversa daquela constituída para exploração do objeto principal da concessão.

somente é possível se compartilhada com o poder concedente, na forma de outorga variável, desvinculada da fixação da tarifa, e desde que conferida exclusividade de exploração à concessionária.

constitui prerrogativa atribuída à concessionária, que poderá explorar tanto receitas acessórias, como de projetos associados, independentemente de previsão em edital e contrato, as quais não são consideradas na equação econômico-financeira.

poderá ser prevista no edital de licitação como forma de favorecera modicidade tarifária e tais receitas serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

é expressamente vedada no âmbito da concessão, esta que deve ater-se à exploração do serviço público objeto do contrato, o que não impede a concessionária de explorar, por sua conta e risco, negócios ancilares e projetos associados.

concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.

concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.

concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.

em contrariedade à legislação, pois as concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

em observância à legislação, pois, na ausência de disposição normativa expressa, é possível que a concessionária defina a data de vencimento dos débitos dos usuários, desde que não haja grave ofensa aos direitos deles.

em contrariedade à legislação, pois há disposição normativa expressa no sentido de que os vencimentos dos débitos dos usuários ocorrerão no quinto dia útil de cada mês.

em observância à legislação, pois cabe às concessionárias definir, livremente, a melhor data para o vencimento dos débitos dos usuários.

em contrariedade à legislação, pois cabe ao consumidor definir, livremente, a melhor data para o vencimento de seus débitos.

Permissão.

Autorização.

Outorga legal.

Concessão comum.

Concessão patrocinada.

Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Quando da licitação, considerar-se-á classificada a proposta que, mesmo para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

Não são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos bens reversíveis.

Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

V – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – F.

V – V – F.

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público.

Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Rescisão.

Encampação.

Anulação.

Caducidade.

Resilição.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Interrupção do serviço em razão de débitos pretéritos, sem relação com o mês corrente de consumo, podendo-se suspender o fornecimento mesmo em contas regulares.

Interrupção do serviço em razão da inadimplência do usuário, desde que precedida de notificação adequada e desde que a suspensão não afete unidades prestadoras de serviços essenciais ou de interesse coletivo.

Suspensão do fornecimento de serviço por mero critério administrativo ou conveniência da concessionária, independentemente de notificação ou justificativa, mesmo que não haja risco à segurança.

Corte do serviço em caso de emergência ou necessidade de manutenção crítica, sempre exigindo aviso prévio, ainda que tal aviso comprometa a segurança ou a eficiência do serviço.

Corte do serviço por débitos de usuário anterior, transferindo-se a obrigação de pagamento e admitindo-se a suspensão da prestação por dívida alheia ao consumidor atual.

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza retrocessão.

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza rescisão.

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza encampação.

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reversão.

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reintegração.

Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Considera-se serviço adequado aquele prestado com eficiência, economicidade, universalidade e sustentabilidade ambiental, ainda que haja interrupções frequentes.

Considera-se serviço adequado aquele que atenda apenas aos requisitos definidos no contrato de concessão, independentemente dos parâmetros estabelecidos em lei.

Considera-se serviço adequado aquele prestado com continuidade e eficiência, sendo facultativos os requisitos de segurança, cortesia e modicidade das tarifas.

maior tempo de constituição da empresa licitante

melhor proposta em razão da combinação entre menor tarifa e melhor técnica

maior capital social integralizado independentemente da proposta apresentada

proximidade da sede da empresa em relação ao local da prestação do serviço

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço.

Ainda que o usuário esteja inadimplente, caracteriza-se como descontinuidade do serviço sua interrupção após prévio aviso.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, inexistindo qualquer vedação legal para tanto.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, efi ciência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.

A tarifa do serviço público concedido será fi xada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.

As concessões e permissões sujeitar-seão, a critério da autoridade administrativa, à fi scalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.